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SOBRE

Capitol Assessoria de Trânsito
Não presta qualquer serviço restritivo da advocacia ou outro tipo de serviço jurídico, atuando especificamente na esfera administrativa.
CNPJ: 51.652.192/0001-51
Atendemos todo o Brasil.

CONTATO

Atendimento Online
Das 7h às 19h - 7 dias por semana
Atendimento Presencial
Apenas com agendamento prévio de segunda a sexta das 8h às 19h.
Agendamento via WhatsApp
(47) 99271-6664
Horário comercial
(47) 3237-5546
Itoupavazinha- Blumenau/SC.
capitolassessoria@gmail.com

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Termos e Condições Gerais de Uso

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica CAPITOL SERVICOS & ASSESSORIA ME, com sede em Blumenau/SC, por meio do endereço eletrônico https://capitolassessoria.com.br.

1. Introdução
1.1 Para utilizar o serviço prestado pelo site https://capitolassessoria.com.br é imprescindível a aceitação do presente termo e condições gerais de uso e da política de privacidade.
1.2 A utilização do sistema somente será liberada após o interessado ler, entender e aceitar o termo e condições gerais de uso do site e a política de privacidade. É necessário ser juridicamente capaz para poder contratar nossos serviços, não podendo alegar em juízo ou fora dele o desconhecimento das cláusulas nele ajustadas.

2. Do objeto
2.1 A CAPITOL ASSESSORIA fornece única e exclusivamente o serviço de produção de recursos de multa de trânsito baseado nas informações fornecidas pelos usuários. As informações deverão ser corretas e verdadeiras para produção do recurso desejado.
2.2 A liberação do recurso para impressão ocorrerá após o usuário realizar o pagamento, conforme valores estipulados para o serviço especifico, cada recurso tem o valor correspondente a sua complexidade e gravidade.
2.3 Os valores dos serviços da CAPITOL ASSESSORIA poderão sofrer alterações sem aviso prévio.
2.4 O usuário fica ciente que a produção dos recursos de multas, estão especificamente atrelados aos fatos narrados pelo cliente e a autuação por ele sofrida.

3. Das responsabilidades.
3.1 Os dados impressos no recurso serão fornecidos pelo usuário, devendo o mesmo conferir cuidadosamente para que não tenha erros e somente após essa conferencia enviar o arquivo para impressão, é responsabilidade do usuário o fornecimento desses dados.
3.2 A CAPITOL ASSESSORIA não confere os dados fornecidos pelos usuários.
3.3 Após a criação do recurso o usuário deverá levar até o órgão autuador ou encaminhar pelos correios o recurso impresso dentro do prazo previsto na notificação ao órgão competente descrito na notificação, o recurso precisa estar assinado e com os documentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, sendo de total responsabilidade do usuário esse procedimento.
3.4 O usuário fica ciente de que o não pagamento de uma infração de trânsito pode gerar sua inscrição em dívida ativa do estado.
3.5 A CAPITOL ASSESSORIA em hipótese alguma será responsável por protocolizar recursos, levar documentos ou realizar qualquer solicitação junto aos órgãos de trânsito.
3.6 A CAPITOL ASSESSORIA não garante o êxito no resultado do recurso, ficando o usuário ciente que o resultado pode ser o indeferimento, caso isso ocorra o usuário fica obrigado ao pagamento da multa.
3.7 O site é isento de responsabilidade quanto a perca do desconto para pagamento antecipado da multa caso o usuário opte pelo recurso.
3.8 A CAPITOL ASSESSORIA não presta serviço jurídico, o recurso gerado deverá ser utilizado somente na esfera administrativa, desta forma não há a necessidade de um advogado, no entanto o sistema que desenvolve os recursos é desenvolvido por pessoas especializadas na área de trânsito.
3.9 O site não tem a obrigação de manter cópias das defesas ou recursos elaborados pelo usuário, estes são enviados por e-mail e ficarão disponíveis em nosso sistema por doze meses.
3.10 O funcionamento do site é de 24 horas 7 dias por semana, contudo, o atendimento ao cliente, será prestado de segunda e sexta-feira das 8h às 18horas. Ainda, eventuais casos de necessidade de manutenção os serviços poderão ficar inoperante por algum período.

4. Proibições
4.1 Fica proibido ao usuário copiar de forma parcial ou total, gravar, reproduzir, editar, distribuir, enviar, exibir publicamente, compartilhar, vender, trocar ou de qualquer forma explorar o Site ou o seu conteúdo, não sendo para uso próprio do cliente da CAPITOL ASSESSORIA.
4.2 A utilização de meios para furtar, modificar e acessar informações sigilosas do site ensejará o cancelamento da conta do usuário e serão tomadas todas as medidas legais cabíveis.

5. Erros do sistema
5.1 Caso o recurso seja produzido com algum erro de sistema deverá o usuário comunicar a CAPITOL ASSESSORIA a fim de sanar tal defeito, lembrando que erros de dados fornecidos pelo usuário não são passíveis de conserto.
5.2 Considera-se erro de produção do recurso, falhas de responsabilidade do usuário, que não serão ressarcidas.

6. Devoluções e Arrependimento
6.1 Não serão devolvidos os valores pagos pelos recursos liberados.
6.2 Não será devolvido nenhum valor mediante a contestação dos argumentos do recurso, após a liberação do mesmo.
6.3 A CAPITOL ASSESSORIA se preserva do direito de analisar, separadamente, os casos em que haja erro de digitação por parte do contratante.
6.4 A devolução de qualquer valor pago somente ocorrerá em casos de falhas do sistema na produção, ou liberação do recurso.

7. Alteração do termo.
7.1 O presente termo poderá ser alterado a qualquer momento e sem que haja aviso prévio aos usuários, todos deverão obrigatoriamente seguir o que estiver estipulado no novo termo, caso os usuários não concordem deveram pedir o seu descadastramento, ressalvados que valores e demais obrigações devidas ficarão em aberto.

8. Legislação aplicável e foro
8.1 Todos os itens constantes nesse termo são regidos pela legislação brasileira.
8.2 Fica estabelecido o foro da cidade de Blumenau no estado de Santa Catarina para dirimir eventuais litígios.

Política de Privacidade

A CAPITOLASSESSORIA.COM.BR tem o compromisso com a privacidade e a segurança de seus clientes durante todo o processo de navegação e coleta de dados para recursos. Os dados cadastrais dos clientes não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informações são necessárias para o processo de entrega, para cobrança, ou para participação em promoções solicitadas pelos clientes. Seus dados pessoais são peça fundamental para que o recurso seja produzido de maneira legalmente correta.

1. A quem essa política de privacidade se aplica?

Aplica-se a todos os clientes da capitol assessoria que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados por nós.

2. Que tipo de informações pessoais coletamos e utilizamos?

A capitol assessoria coleta e armazena os seguintes tipos de informações:

Informações que você nos fornece: a capitol assessoria coleta informações do Cliente. Dentre as informações que podem ser solicitadas estão: nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gênero, endereço, números de telefone.
Também são coletadas: a capitol assessoria coleta informações do veículo para o qual é realizado o recurso. Dentre as informações que podem ser solicitadas estão: Placa, UF, n° do renavan, e imagem do crlv do veículo.

Informações coletadas pela capitol assessoria: coletamos e armazenamos determinadas informações sempre que o Cliente interage conosco. Por exemplo, utilizamos cookies e obtemos informações quando seu navegador acessa o nosso site; quando você clica em anúncios, e-mails de parceiros e outros conteúdos fornecidos por nós em outros sites.

3. Por que solicitamos seus dados pessoais?
Os dados são necessários para:
entregar os produtos adquiridos ou o serviço contratado;
informar o Cliente sobre as ofertas e divulgar os nossos serviços;
cumprir obrigações legais;
fins administrativos e de gestão.
O fornecimento dos dados permite:
entregar os produtos ou serviços adquiridos;
enviar atualizações sobre o status do pedido e comunicações de serviços;
enviar brindes ou oferecer benefícios;
prestar serviços adequados às necessidades do Cliente;
melhorar a experiência de compra dos clientes na capitol assessoria;
fazer análises e pesquisas de mercado;
manter o Cliente informado sobre os produtos e serviços que oferecemos;
executar publicidade online direcionada;
prevenir, detectar e investigar atividades que estejam em desacordo com o nosso Código de Conduta ou que sejam proibidas ou ilegais; melhorar nosso website, produtos e serviços.
A capitol assessoria utiliza bases legais, que podem variar de acordo com a finalidade da coleta, para tratar os dados pessoais dos clientes. O prazo de armazenamento pode mudar conforme a base legal aplicável a cada situação e a finalidade.

3.1 Serviços de marketing

Os serviços de marketing são oferecidos por meio de comunicações gratuitas sobre ofertas, serviços e produtos dirigidas ao Cliente, relacionadas ao seu perfil e a compras que fez. Esse serviço abrange e-mails, SMS e WhatsApp. Vale ressaltar que o Cliente pode cancelar o serviço, a qualquer momento, apenas solicitando.

4. Com quem compartilhamos seus dados?
As informações coletadas são tratadas dentro da capitol assessoria e somente serão compartilhadas quando forem necessárias: (i) para prestação adequada dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção em caso de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, como empresas intermediadoras de pagamento e provedoras de serviço de armazenamento de informações.

Nesses casos, os dados são tratados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações de proteção. Tomamos medidas de segurança de acordo com nossas políticas e adotamos cláusulas padrão nos contratos com fornecedores e prestadores de serviço.

Ao navegar em nosso site, você concorda com o tratamento de suas informações, inclusive a transferência internacional de dados, quando necessário. Adotamos medidas para garantir que quaisquer informações coletadas sejam tratadas com segurança, conforme os padrões de proteção de dados e de acordo com esta Política de Privacidade.

5. Por quanto tempo armazenamos informações pessoais?
Armazenamos as informações dos Clientes de acordo com as normas de prescrição do Direito brasileiro.

6. Quais são os direitos do titular de dados?
O titular dos dados pessoais possui o direito de obter da capitol assessoria, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

A capitol assessoria terá 15 dias para responder às solicitações dos titulares. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas.

Os titulares dos dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento.

7. Como exercer os seus direitos?
Você pode exercer seus direitos acessando os canais, disponível no site https://.capitolassessoria.com.br. Além disso, pode entrar em contato pelo e-mail falecom@capitolassessoria.com.br

8. Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos de dados que são colocados no seu computador ou em outros dispositivos (como ‘smartphones’ ou ‘tablets’) enquanto você navega no site.

Utilizamos cookies, pixels e outras tecnologias (coletivamente, “cookies”) para reconhecer seu navegador ou dispositivo, aprender mais sobre seus interesses, fornecer recursos e serviços essenciais e também para:

· acompanhar suas preferências para enviar somente anúncios de seu interesse. Você pode definir suas preferências por meio de sua conta;

· acompanhar os itens armazenados no seu carrinho de compras;

· realização de pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo, produtos e serviços;

· impedir atividades fraudulentas;

· melhorar a segurança.

9. Como você pode manter suas informações pessoais seguras?
A capitol assessoria utiliza os melhores protocolos de segurança para preservar a privacidade dos dados dos Clientes, mas também recomenda medidas de proteção individual.

10. Outras informações importantes sobre proteção de dados
Para garantir que as regras estão claras e precisas, podemos alterar essa política a qualquer momento, publicando a Política de Privacidade revisada neste site e indicando a data de efetivação do documento. Se alguma mudança substancial for feita, você receberá uma notificação por e-mail.

11. Como entrar em contato com o encarregado da proteção de dados da capitol assessoria?
O encarregado da proteção de dados é o responsável escolhido pela capitol assessoria para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados pessoais poderá ser encaminhada para o e-mail falecom@capitolassessoria.com.br.

12. Legislação e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Cliente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

13. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil “LGPD”

Esta seção se aplica a atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as leis brasileiras e complementa esta Política de Dados.

Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, sem autorização expressa do cliente.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”), você tem o direito de acessar, retificar, solicitar a portabilidade de seus dados e apagar seus dados, além de autorizar o tratamento desses dados por nós.

Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de contestar e restringir o tratamento de seus dados pessoais ou de revogar seu consentimento quando tratamos dados fornecidos por você com base nesse consentimento.

Esta Política de Dados fornece informações sobre como compartilhamos dados com terceiros. Caso queira solicitar mais informações sobre as nossas práticas em relação aos dados, entre em contato com nossa central de ajuda.

Você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Para isso, entre em contato diretamente com a ANPD.

Última atualização: 31/10/2021.